TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE Em exercício DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 10/04/2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 10ª CÂMARA CÍVEL, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:



0032172-87.2023.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0032172-87.2023.8.19.0000 ASSUNTO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO MILITAR - INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00307848 IMPETRANTE: FLÂNER ANTÔNIO DE SOUZA PAULA ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0017755-32.2023.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017755-32.2023.8.19.0000 ASSUNTO: LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0186290-67.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00171510 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE ILKA ROSAS NUNES AGDO: MARISA NUNES MARQUES AGDO: REGINA CÉLIA NUNES BERNARDES ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: LUIZ DE SOUZA GOUVÊA ADVOGADO: LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0021397-13.2023.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021397-13.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804383-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00204286 AGTE: KELLY CRISTINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0023197-76.2023.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023197-76.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005685-98.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00221489 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: RAISA DE BARROS FRANÇA MOTTA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0040231-64.2023.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040231-64.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 1 VARA AÇÃO: 0014164-82.2014.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2023.00387114 AGTE: RODRIGO CLEFFS ADVOGADO: DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR ADVOGADO: GLAUCO CAPDEVILLE FAJARDO SAMPAIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0055494-39.2023.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055494-39.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0197795-45.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00529745 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0060660-52.2023.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060660-52.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0012237-27.2016.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00580005 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NICE MENEZES SALLES ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0063760-15.2023.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063760-15.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857324-38.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00612260 AGTE: ROBERTA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0065577-17.2023.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065577-17.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0175449-23.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00631940 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NORMA BARBOSA BENTES FERREIRA ADVOGADO: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU ADVOGADO: RAFAEL BASTOS MARTINS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0067159-52.2023.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067159-52.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0219407-59.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00645167 AGTE: AUTO POSTO ARARA AZUL LTDA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0068386-77.2023.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068386-77.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172091-30.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00655724 AGTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LIVIA CRISTINA DE LIMA RAMOS ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0068871-77.2023.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068871-77.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0016066-51.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2023.00660235 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: YASMIN LOPES DOS SANTOS REP/P/S/M~AES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0072052-86.2023.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072052-86.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0800417-62.2023.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2023.00690300 AGTE: ASSOCIAÇÃO NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS, ESTUDOS E CONSULTORIA - NUPEC ADVOGADO: RICARDO AFFONSO RAMOS ADVOGADO: VINICIUS PEIXOTO GONÇALVES AGDO: BRENO FRANCA DA ROCHA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SAMPAIO BRITES PINHEIRO ADVOGADO: CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO ADVOGADO: MARCELA TAVARES CARNEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0074785-25.2023.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074785-25.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0311194-86.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00715839 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: RENATA DUARTE IEZZI ADVOGADO: CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH ADVOGADO: VICTOR DE OLIVEIRA FERNANDES AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0080095-12.2023.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080095-12.2023.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007150-94.2009.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00772889 AGTE: ARIVALDO CORRÊA MATTOS ADVOGADO: RICARDO RABELO MACEDO ADVOGADO: LIVIA AMENDOLA MALECK SERPA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: AMANDA COLCHETE PINTO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0080753-36.2023.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080753-36.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0432240-81.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00779276 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KETRIA PEÇANHA GOMES ADVOGADO: LUIZ FELIPE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: KARINE HARTMANN DOS SANTOS PINTO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0081076-41.2023.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081076-41.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002544-05.2018.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2023.00782581 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: POSTO MORADA DE BELFORD ROXO LTDA ME ADVOGADO: JOCELINO LOPES PEREIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0081917-36.2023.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081917-36.2023.8.19.0000 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010358-20.2019.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2023.00792021 AGTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: THALLYS DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES ADVOGADO: RAQUEL BELLO VISCONTI RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0081941-64.2023.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081941-64.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0011945-08.2017.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00792276 AGTE: MARIA FONSECA PEREIRA AMORIM ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0083769-95.2023.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083769-95.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0001085-83.2020.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2023.00810605 AGTE: MARIA JOSÉ SOARES LIGIERO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0084852-49.2023.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084852-49.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0145059-55.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00820778 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: EMM PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA SANTOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0085365-17.2023.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085365-17.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0005861-64.2014.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00824601 AGTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS ADVOGADO: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS ADVOGADO: VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA AGDO: JULIO CESAR CARMO LEITÃO ADVOGADO: SANDRA REGINA DJURIC ADVOGADO: PABLO DJURIC LADEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0086276-29.2023.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086276-29.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0004862-30.2012.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00832811 AGTE: PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S A ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA ADVOGADO: GUILHERME D'AGUIAR ADVOGADO: AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA AGDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GABRIEL RANGEL SCHOTT ADVOGADO: FLÁVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS ADVOGADO: JOÃO MAURO KNOLLER MARTINS MARCELLO ADVOGADO: SHEILA PINHEIRO COSTA TRICHES AGDO: ABELARDO ROCHA DA SILVA AGDO: ILMA DAS GRAÇAS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: RENATA NOSRALA PORTAS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0087215-09.2023.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087215-09.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0323535-81.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00841935 AGTE: CLAUDIA CHAGAS VILLAR ADVOGADO: MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY ADVOGADO: GABRIEL CHAGAS VILLAR ADVOGADO: PAULO ANDRE AZEVEDO BARBOSA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0088570-54.2023.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088570-54.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0122078-56.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00855167 AGTE: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KATIA DE ALCANTARA RIBEIRO PINTO ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0088841-63.2023.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088841-63.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809073-22.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2023.00857577 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAPHAEL CARLOS DE PONTE NASCIMENTO REP/P/S/MAE MARCIA MARIA DE PONTE LEMOS ADVOGADO: BIANCA TAVARES SILVEIRA ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0091343-72.2023.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091343-72.2023.8.19.0000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) OU UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001733-16.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00881196 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELISABETE DE LIMA RIBEIRO BARROSO REP/P/S/FILHA DARLING RIBEIRO PIRES BARROSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0092191-59.2023.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092191-59.2023.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE LEITE / FORNECIMENTO DE INSUMOS / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801178-30.2023.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2023.00889509 AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: GAEL DOS SANTOS GOMES REP/P/S/AVO REGINA AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0092446-17.2023.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092446-17.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0926011-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00892076 AGTE: ANA PAULA MARTINS MEIRELLES ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0093232-61.2023.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093232-61.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808518-29.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.00901136 AGTE: BEATRIZ ALVES DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: ALINE CARDOSO DE SOUSA E SILVA AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0099465-74.2023.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099465-74.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0811975-11.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00965123 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: HELOISA HELENA CUSTODIO COSTA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0100298-92.2023.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100298-92.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000593-28.2019.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2023.00974249 AGTE: MAURÍCIO ANTÔNIO MACHADO DE LANNES ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0100525-82.2023.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100525-82.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0110183-60.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00976117 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DE LOURDES ERTHAL MONNERAT AGDO: MARIA ACYR ERTHAL MONNERAT AGDO: CARLOS ROBERTO ERTHAL MONNERAT AGDO: GERALDO ANTONIO ERTHAL MONNERAT AGDO: IGNÁCIO DE LOYOLA ERTHAL MONNERAT AGDO: JOÃO BOSCO ERTHAL MONNERAT AGDO: JOSÉ ANCHIETA ERTHAL MONNERAT AGDO: LAURO MARCELLO ERTHAL MONNERAT AGDO: LUIZ ESTANISLAU ERTHAL MONNERAT AGDO: MARIA ACY ERTHAL MONNERAT AGDO: MARIA DE LOURDES ERTHAL MONERAT AGDO: VICENTE DE PAULO ERTHAL MONNERAT ADVOGADO: TALITA BERNARDO DA SILVA ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0104711-51.2023.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104711-51.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INVALIDEZ PERMANENTE / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0018745-29.2017.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.01015244 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA LIMA ADVOGADO: MURILO DE SOUZA LOPES ADVOGADO: ESTEVAO NUNES BAESSO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0003733-32.2024.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003733-32.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0379341-72.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00040663 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TRIUNFO LOGISTICA LTDA ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0004805-54.2024.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004805-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167793-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00053270 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: UTE GNA II GERACAO DE ENERGIA S A ADVOGADO: LUIZA SAMPAIO DE LACERDA BENJÓ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0005198-76.2024.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005198-76.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0014756-38.2017.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00054009 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JURACY DE SOUZA CALDEIRA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0008264-64.2024.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008264-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013080-61.2017.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00088952 AGTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ AGDO: JOÃO BARRETO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: CELSO SEGAL ADVOGADO: LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0015263-33.2024.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015263-33.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0809694-50.2022.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2024.00158505 AGTE: EDILEUZA LIMA DE FREITAS ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI AGDO: TERNIUM BRASIL LTDA. ADVOGADO: JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0016877-73.2024.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016877-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0017052-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00173978 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SARA DA TRINDADE SILVA ADVOGADO: VINICIUS FARIA DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAÚJO FELLINI LAZZAROTTO ADVOGADO: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0018637-57.2024.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018637-57.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0246305-84.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00193878 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCILENE MORAES DA SILVA ADVOGADO: JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0105201-73.2023.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105201-73.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0020168-47.2017.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.01019842 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IZAURA SILVA CARVALHO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0002918-95.2021.8.19.0014

043. APELAÇÃO 0002918-95.2021.8.19.0014 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002918-95.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00835959 APELANTE: BANCO BRADESCARD S/A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0003118-31.2017.8.19.0083

044. APELAÇÃO 0003118-31.2017.8.19.0083 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0003118-31.2017.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2023.00964330 APELANTE: GRAZIELE DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: WINNIE DA SILVA ALBUQUERQUE APELADO: MUNICIPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0003718-69.2022.8.19.0053

045. APELAÇÃO 0003718-69.2022.8.19.0053 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003718-69.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00863954 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: FABIANO DO NASCIMENTO MOURA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0003956-88.2022.8.19.0053

046. APELAÇÃO 0003956-88.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003956-88.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00902741 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: PATRICIA CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0005964-32.2016.8.19.0026

047. APELAÇÃO 0005964-32.2016.8.19.0026 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0005964-32.2016.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00175263 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DILMA SERRÃO CEZAR PIMENTA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0006537-08.2020.8.19.0066

048. APELAÇÃO 0006537-08.2020.8.19.0066 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0006537-08.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00972178 APELANTE: ALEX SANDRO PEREIRA NEVES ADVOGADO: HELIOMAR DO CARMO AUGUSTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0011735-89.2021.8.19.0066

049. APELAÇÃO 0011735-89.2021.8.19.0066 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0011735-89.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00411776 APTE: MARIA APARECIDA DOS REIS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0013302-85.2015.8.19.0028

050. APELAÇÃO 0013302-85.2015.8.19.0028 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013302-85.2015.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00473231 APELANTE: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: RIVERTON MUSSI RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0013308-92.2015.8.19.0028

051. APELAÇÃO 0013308-92.2015.8.19.0028 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013308-92.2015.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00571360 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIVERTON MUSSI RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0016446-98.2019.8.19.0037

052. APELAÇÃO 0016446-98.2019.8.19.0037 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0016446-98.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00403690 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELANTE: NICOLAS ANTONIOS KOLOKAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0017637-29.2017.8.19.0077

053. APELAÇÃO 0017637-29.2017.8.19.0077 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017637-29.2017.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00754933 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: JOVENTINO SILVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0019260-34.2020.8.19.0042

054. APELAÇÃO 0019260-34.2020.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0019260-34.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00772070 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: FRANCINETE SERPA DE JESUS DIAS ADVOGADO: ANDERSON MANSINI LEPSCH RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0019734-02.2017.8.19.0077

055. APELAÇÃO 0019734-02.2017.8.19.0077 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019734-02.2017.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00771901 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: AGENOR PINTO PEREIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0022255-42.2014.8.19.0038

056. APELAÇÃO 0022255-42.2014.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0022255-42.2014.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00960473 APELANTE: CRISTIANE ANDRADE DE LIMA DA SILVA ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0023540-06.2022.8.19.0001

057. APELAÇÃO 0023540-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0023540-06.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00792329 APELANTE: ELEGÂNCIA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. ADVOGADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0024151-87.2013.8.19.0028

058. APELAÇÃO 0024151-87.2013.8.19.0028 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024151-87.2013.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00398641 APTE: RIVERTON MUSSI RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0038558-76.2018.8.19.0011

059. APELAÇÃO 0038558-76.2018.8.19.0011 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0038558-76.2018.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2023.00893835 APELANTE: JOÃO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: ALICE DA CONCEIÇÃO ALEXANDRE BRUM APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0043123-79.2019.8.19.0001

060. APELAÇÃO 0043123-79.2019.8.19.0001 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0043123-79.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00138911 APELANTE: ESPOLIO DE RONALDO MAZZA RABELLO REP/P/S/HERDEIRA NICOLLE CARDOSO MAZZA RABELLO REP/P/S/MÃE CAMILA DE LIMA CARDOSO ADVOGADO: HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA ADVOGADO: LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0045412-19.2018.8.19.0001

061. APELAÇÃO 0045412-19.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0045412-19.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00624753 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GILMARA MATHEUS DE SOUZA ADVOGADO: ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA APELADO: GABRIEL MATHEUS DE SOUZA APELADO: MARCOS MATHEUS DE SOUZA APELADO: MARCELO MATHEUS DE SOUZA APELADO: TAIS MATHEUS DE SOUZA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0045462-93.2015.8.19.0213

062. APELAÇÃO 0045462-93.2015.8.19.0213 ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE EXAMES / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0045462-93.2015.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2023.00054070 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0045730-05.2019.8.19.0021

063. APELAÇÃO 0045730-05.2019.8.19.0021 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045730-05.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00318012 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: CAROLINA MARIA MATHEUS MARCOVECCHIO KASPARIAN ADVOGADO: LYRIA TAVARES GRANGEIRO LEITE ATUI (SP292265) APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0071964-79.2022.8.19.0001

064. APELAÇÃO 0071964-79.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071964-79.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00464205 APELANTE: BLONDESALAD COMÉRCIO E ACESSÓRIOS DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO ADVOGADO: ROSANGELA FERNANDES GRANDE ADVOGADO: SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0074543-13.2017.8.19.0021

065. APELAÇÃO 0074543-13.2017.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0074543-13.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00927611 APELANTE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0095706-36.2022.8.19.0001

066. APELAÇÃO 0095706-36.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095706-36.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00590023 APELANTE: RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0109087-14.2022.8.19.0001

067. APELAÇÃO 0109087-14.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0109087-14.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00967568 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0123386-64.2020.8.19.0001

068. APELAÇÃO 0123386-64.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0123386-64.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00988416 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0165190-46.2019.8.19.0001

069. APELAÇÃO 0165190-46.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0165190-46.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01001319 APELANTE: ANA BEATRIZ GUIMARAES VARZEA ADVOGADO: PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI ADVOGADO: MARIA REGINA DISCINI APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0174896-82.2021.8.19.0001

070. APELAÇÃO 0174896-82.2021.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0174896-82.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00894437 APELANTE: DROGARIAS PACHECO S A ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA FARO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0195452-42.2020.8.19.0001

071. APELAÇÃO 0195452-42.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0195452-42.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00922300 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BUNGE ALIMENTOS S A ADVOGADO: ARNO SCHMIDT JUNIOR ADVOGADO: DR(A). ARNO SCHMIDT JUNIOR RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0217635-70.2021.8.19.0001

072. APELAÇÃO 0217635-70.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0217635-70.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00843891 APELANTE: NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO: ALTIERIS FIORETTI BERNARDO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0235371-67.2022.8.19.0001

073. APELAÇÃO 0235371-67.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0235371-67.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00904448 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADIDAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: DR(A). CARLOS LINEK RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0257996-03.2019.8.19.0001

074. APELAÇÃO 0257996-03.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0257996-03.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00848143 APTE: REGINA CELIA CAVEN GOMES ADVOGADO: ANDERSON CAVEN GOMES ADVOGADO: BIANCA FAERTES NASCIMENTO BARBOSA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BIANCA FAERTES NASCIMENTO BARBOSA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0266593-53.2022.8.19.0001

075. APELAÇÃO 0266593-53.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0266593-53.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00959762 APELANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: LEONARDO FERNANDES DINIZ PEREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0289702-72.2017.8.19.0001

076. APELAÇÃO 0289702-72.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0289702-72.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00288804 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: FERNANDA ANTUNES DE BARROS AMORIM APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0323774-46.2021.8.19.0001

077. APELAÇÃO 0323774-46.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0323774-46.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00822224 APTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0801330-95.2022.8.19.0010

078. APELAÇÃO 0801330-95.2022.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801330-95.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2023.00918334 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EULINA CELESTE BRAGA DE SOUZA BARRETO ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0820270-04.2023.8.19.0001

079. APELAÇÃO 0820270-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820270-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00906510 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REGINA CELIA RODRIGUES FREIRE ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0826097-93.2023.8.19.0001

080. APELAÇÃO 0826097-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826097-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00882618 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DO CARMO BARBOSA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0830143-28.2023.8.19.0001

081. APELAÇÃO 0830143-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830143-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00908659 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GERALDO CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: GILBERTO CARDOSO DE MATOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0834655-54.2023.8.19.0001

082. APELAÇÃO 0834655-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834655-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00472098 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSA ALICE MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0835884-49.2023.8.19.0001

083. APELAÇÃO 0835884-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835884-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00964980 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCINDA PEREIRA BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0840537-94.2023.8.19.0001

084. APELAÇÃO 0840537-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840537-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00923557 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CANDIDA HELENA FERREIRA DIAS DUARTE ADVOGADO: LIVIA GUIMARAES LEITE PINTO SANTANA ADVOGADO: TATIANA CAMPOS DE PAULA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0841550-31.2023.8.19.0001

085. APELAÇÃO 0841550-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841550-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00905162 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WALDINEIA GOMES COUTINHO ADVOGADO: JOSE MARCIO DA SILVA ROSA ADVOGADO: ROBERTA DE OLIVEIRA MEDRADO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0849510-38.2023.8.19.0001

086. APELAÇÃO 0849510-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0849510-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00841828 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CRICE MARIA CABRAL ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0849859-75.2022.8.19.0001

087. APELAÇÃO 0849859-75.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0849859-75.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00978948 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JULIA DE PAIVA FIGUEIREDO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0851003-50.2023.8.19.0001

088. APELAÇÃO 0851003-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851003-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00930884 APELANTE: MYRTHES MARIA DE CARVALHO ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0857119-09.2022.8.19.0001

089. APELAÇÃO 0857119-09.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857119-09.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00946964 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VERA LUCIA PEREIRA RANGEL ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0869726-54.2022.8.19.0001

090. APELAÇÃO 0869726-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0869726-54.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00909604 APELANTE: ISAIAS OLIVEIRA MENDES DA SILVA ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0897696-92.2023.8.19.0001

091. APELAÇÃO 0897696-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0897696-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00931673 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROZENIR MESQUITA VIEIRA SOARES ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA CARVALHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0900971-49.2023.8.19.0001

092. APELAÇÃO 0900971-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0900971-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00961189 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA OTONI ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0000038-96.2022.8.19.0014

093. APELAÇÃO 0000038-96.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000038-96.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00045119 APELANTE: ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO VIANA ALVES REPP INV LEANDRO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: RUBENS DE SOUZA GOMES NETO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0000640-32.2019.8.19.0034

094. APELAÇÃO 0000640-32.2019.8.19.0034 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0000640-32.2019.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00013256 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APDO: OS MESMOS APDO: ERLON SANTOS DE SOUZA REP/P/S/GENITORA DANIELA FREITAS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001223-09.2009.8.19.0053

095. APELAÇÃO 0001223-09.2009.8.19.0053 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001223-09.2009.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00070336 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: JHOMI IMOBILIÁRIA LTDA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0003612-43.2022.8.19.0042

096. APELAÇÃO 0003612-43.2022.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0003612-43.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00132735 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ALINE MONTEIRO DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0005695-17.2021.8.19.0026

097. APELAÇÃO 0005695-17.2021.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0005695-17.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00065227 APELANTE: VIVIANE DE PAULA MEDEIROS ADVOGADO: AMANDA CABRAL DANIEL VICENTE APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0006730-48.2009.8.19.0053

098. APELAÇÃO 0006730-48.2009.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006730-48.2009.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00070216 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA FARIA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0023005-52.2019.8.19.0011

099. APELAÇÃO 0023005-52.2019.8.19.0011 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0023005-52.2019.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00144251 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELANTE: JULIO CESAR NASCIMENTO CARVALHO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CLAUDIA GARCIA LOPES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0059396-02.2020.8.19.0001

100. APELAÇÃO 0059396-02.2020.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0059396-02.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00128025 APELANTE: REBECCA VALENTINA MARTINS BORGES REP/P/S/MÃE CLAUDIA SANTOS MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0061254-44.2015.8.19.0001

101. APELAÇÃO 0061254-44.2015.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO/DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0061254-44.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00084250 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SHIRLEI OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO: JOSÉ DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO APELADO: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA APELADO: SHEILA OLIVEIRA DA COSTA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0062065-57.2022.8.19.0001

102. APELAÇÃO 0062065-57.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062065-57.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00136811 APELANTE: MIGUEL MAURICIO DA SILVA APELANTE: THALITA CRISTINA DA CRUZ MORAES ADVOGADO: MARCELO MARTINS MENEZES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0100533-95.2019.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0100533-95.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0100533-95.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00027545 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DIGICON S.A CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA APDO: PERTO S.A PERIFÉRICOS PARA AUTOMOÇÃO ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0124386-31.2022.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0124386-31.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0124386-31.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00112524 APELANTE: GLAUCILENE COUTO DA SILVA APELANTE: IONACIA DA CONCEIÇÃO COUTO APELANTE: JOYCE RAMOS TEIXEIRA APELANTE: KATIA CILENE ABREU REGO DE ASSIS APELANTE: MONICA CRISTINA GONÇALVES DE ANDRADE APELANTE: NUBIA DE OLIVEIRA LOBATO ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0152559-32.2014.8.19.0038

105. APELAÇÃO 0152559-32.2014.8.19.0038 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0152559-32.2014.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00109726 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEANDRO BARBOSA NAPOLEAO ADVOGADO: AGOSTINHO ALVES NETO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0470992-25.2014.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0470992-25.2014.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0470992-25.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00203881 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE ADELINO FERREIRA REP/P CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA VIDA NOVA ADVOGADO: REGGIS CLAY MACHADO DOS SANTOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800220-56.2022.8.19.0044

107. APELAÇÃO 0800220-56.2022.8.19.0044 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800220-56.2022.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00101177 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SHEILA EZEQUIEL FERREIRA NUNES ADVOGADO: FERNANDO JUNIOR DO CARMO VOLPATO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0800492-04.2022.8.19.0027

108. APELAÇÃO 0800492-04.2022.8.19.0027 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800492-04.2022.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00029696 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DILMA FREITAS ALBERONI ADVOGADO: LUMA JANAYNA BERNARDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0801620-76.2023.8.19.0010

109. APELAÇÃO 0801620-76.2023.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801620-76.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00025278 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OLGA DE CASSIA TORRES ADVOGADO: GILBERTO CARDOSO DE MATOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0804383-77.2023.8.19.0001

110. APELAÇÃO 0804383-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804383-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00152311 APELANTE: KELLY CRISTINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0808988-66.2023.8.19.0001

111. APELAÇÃO 0808988-66.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808988-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00119506 APTE: MARIA INÊZ ARAÚJO DE FREITAS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0809302-12.2023.8.19.0001

112. APELAÇÃO 0809302-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809302-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00035166 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA INES CHERMOUTH ADVOGADO: LEONARDO DE MELO MACHADO ADVOGADO: MAICON RAMOS TAVARES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0809807-03.2023.8.19.0001

113. APELAÇÃO 0809807-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809807-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00004703 APELANTE: LUCIANA MARTINS DE FREITAS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0820251-95.2023.8.19.0001

114. APELAÇÃO 0820251-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820251-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00115779 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSIANE MARINS DOS SANTOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0836542-73.2023.8.19.0001

115. APELAÇÃO 0836542-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836542-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00012217 APELANTE: MARIA JOSE BRAZ DE SOUZA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0837821-94.2023.8.19.0001

116. APELAÇÃO 0837821-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837821-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00056912 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSALIA GOULART SANTANA ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0845283-05.2023.8.19.0001

117. APELAÇÃO 0845283-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PATRIMÔNIO CULTURAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0845283-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00164875 APELANTE: SIMAO PEDRO DE ALMEIDA TELLES ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA FERREIRA APELADO: GAS VERDE S A APELADO: NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A. RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0855132-98.2023.8.19.0001

118. APELAÇÃO 0855132-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855132-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00030186 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: RICARDO KFURI DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0855718-38.2023.8.19.0001

119. APELAÇÃO 0855718-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855718-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00023410 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADRIANA ALBUQUERQUE DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADO: GEILMA DA ROCHA SANTOS GOMES ADVOGADO: LETÍCIA OLIVEIRA SOUZA REIS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0866807-92.2022.8.19.0001

120. APELAÇÃO 0866807-92.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0866807-92.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00081885 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FABIANO LUIZ LEMOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0867339-32.2023.8.19.0001

121. APELAÇÃO 0867339-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867339-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00021427 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SOLANGE CAMPOS MARTINS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0871694-22.2022.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0871694-22.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0871694-22.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00111137 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FABIOLA GOES PALHARES ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0874575-69.2022.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0874575-69.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874575-69.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00115907 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ISABELA ALVES NASCIMENTO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0876011-29.2023.8.19.0001

124. APELAÇÃO 0876011-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0876011-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00116102 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GRACIANA MARTINS FERREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0883562-60.2023.8.19.0001

125. APELAÇÃO 0883562-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0883562-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00050151 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SELMA GOMES LEITE ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA ADVOGADO: LUCIVALDO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0898622-73.2023.8.19.0001

126. APELAÇÃO 0898622-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0898622-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00095639 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GRAZIELA CUNHA ROCHA ABREU ADVOGADO: LEONARDO ESCODINO ALBERONI RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0904162-05.2023.8.19.0001

127. APELAÇÃO 0904162-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0904162-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00050149 APELANTE: REGINA COELI DE QUEIROZ ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0913504-40.2023.8.19.0001

128. APELAÇÃO 0913504-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0913504-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00053671 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIANA DA ROCHA FERNANDES ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0929005-34.2023.8.19.0001

129. APELAÇÃO 0929005-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0929005-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00035894 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ERIKA SODRE DE ARAUJO ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0944699-43.2023.8.19.0001

130. APELAÇÃO 0944699-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0944699-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00109966 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CAREM CRISTINA MENEZES FERREIRA ADVOGADO: CAROLINA MENEZES FERREIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0001565-58.2019.8.19.0024

131. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001565-58.2019.8.19.0024 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001565-58.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00913931 APTE: JOÃO ANTÔNIO AMARAL ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO APTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0011327-60.2021.8.19.0014

132. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011327-60.2021.8.19.0014 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0011327-60.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00535698 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADO: WANDERLEY ROMANO DONADEL APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0021319-71.2018.8.19.0007

133. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0021319-71.2018.8.19.0007 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0021319-71.2018.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00940750 APTE: PRISCILA LIMA MARTINS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA APDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0022148-32.2021.8.19.0206

134. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0022148-32.2021.8.19.0206 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0022148-32.2021.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2023.00928882 APTE: DANILO JORGE DO NASCIMENTO CARVALHO ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO PONTES ROSA ADVOGADO: PATRICIA PEREIRA PAIVA RODRIGUES DA SILVA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: RODRIGO DO VALE MARINHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0034785-14.2022.8.19.0001

135. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0034785-14.2022.8.19.0001 ASSUNTO: SUSPENSÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034785-14.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00795362 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: MARINEA ARAÚJO LEITE TELLES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0297577-54.2021.8.19.0001

136. REMESSA NECESSARIA 0297577-54.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0297577-54.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00889010 AUTOR: MARIA JOSÉ HARDUIM CAMPOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0800461-33.2023.8.19.0064

137. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800461-33.2023.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0800461-33.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2023.00903937 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA REGINA RAIDER ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0801282-37.2023.8.19.0064

138. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801282-37.2023.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0801282-37.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2023.00903983 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JULIA MARIA SILVARES DE MIRANDA RIBEIRO ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0022126-07.2021.8.19.0001

139. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0022126-07.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022126-07.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00039815 APTE: METALIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEISLTDA ADVOGADO: CYNTHIA BURICH ADVOGADO: JAILSON FERNANDES APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0082500-52.2022.8.19.0001

140. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0082500-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0082500-52.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00165957 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: SAMY ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(A). MARJORIE EMANUELLE LOBO GARCIA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0126019-77.2022.8.19.0001

141. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0126019-77.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0126019-77.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01011126 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: JORGINA ALMEIDA AVELINO APDO: JULIANA CAETANO LUCIANO APDO: RENATA GONÇALVES BARCELLOS APDO: ELIANE IVANI MOURA DO NASCIMENTO APDO: MARIA HELENA TEIXEIRA VARGAS APDO: SUELY ARAUJO DE MATTOS, ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0800144-83.2022.8.19.0027

142. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800144-83.2022.8.19.0027 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800144-83.2022.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00031306 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SANDRA DE SOUZA PENA ROCHA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0825646-68.2023.8.19.0001

143. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0825646-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825646-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00062532 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RITA DE CASSIA LANNES DUARTE ADVOGADO: ANNA LENE CREMONEZ TAVEIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0875008-73.2022.8.19.0001

144. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0875008-73.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875008-73.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00128913 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SUSIE DE MATOS AZEVEDO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0908149-49.2023.8.19.0001

145. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0908149-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0908149-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00110635 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LEANDRA CARLA DA SILVA MACEDO ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:





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